Processo 0804922-74.2025.8.20.5100

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: assu2vara@tjrn.jus.br Número do Processo 0804922-74.2025.8.20.5100 Parte Autora FRANCISCA LIDIANE DE SOUZA Parte Demandada CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO FRANCISCA LIDIANE DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato com Pedido de Antecipação de Tutela em desfavor da CREFISA S/A CRÉDITO, também qualificada, alegando, em suma, que celebrou dois contratos de empréstimos bancário no qual vislumbra a prática de capitalização mensal de juros (anatocismo) e de juros remuneratórios abusivos. O autor requereu a declaração de nulidade da cláusula de anatocismo e a fixação da taxa de juros simples em 5,56% ao mês para o contrato firmado. Também requereu o benefício da gratuidade da Justiça. Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legalidade dos encargos cobrados, uma vez que o contrato firmado não contém cláusulas abusivas. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 170718712) A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 175136661). Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa (ID 182402005). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Passo ao julgamento antecipado da lide, por considerar desnecessária a realização de perícia contábil, uma vez que todas as questões a serem resolvidas, além de serem unicamente de direito, representam encargos provados documentalmente nos autos através do contrato pactuado entre as partes, sendo aplicável ao caso, portanto, a norma do art. 355, inciso I, do CPC. Saliente-se, ainda, que fixados por este juízo os encargos a incidir no contrato em discussão, o valor devido será apurado mediante simples cálculos aritméticos, dispensando-se, portanto, a prova pericial. DO MÉRITO Prefacialmente, cumpre registrar que os temas aqui debatidos encontram entendimento sedimentado no STF e STJ, notadamente neste último, em face do julgamento do REsp 1061530/RS, nos termos do art. 543-C, do CPC, que servem de paradigma para os casos semelhantes, como é o caso dos autos. "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários,…

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