Processo 0804927-63.2024.8.12.0021

DECISÃO DE FLS. 79/83: Recebo os embargos à monitória, pois tempestivos e adequados, nos termos do art. 702 do CPC. Recebo, ainda, a reconvenção apresentada pelo requerido, uma vez que admitida no procedimento monitório, conforme art. 702, § 6º, do CPC. Mantenho, por ora, a justiça gratuita deferida à autora, pois a impugnação apresentada pelo requerido não trouxe elementos suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural, nos termos dos arts. 98, 99, §§ 2º e 3

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