Processo 0804928-22.2026.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0804928-22.2026.8.02.0000 - Ação Rescisória - Arapiraca - Autora: Maria Selma dos Santos - Réu: Município de Arapiraca - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2026 Trata-se de Ação Rescisória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por MARIA SELMA DOS SANTOS, com o objetivo de desconstituir Decisão que extinguiu o feito e determinou o arquivamento definitivo dos autos sem a satisfação do crédito, exarada em sede de Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança
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