Processo 0804928-28.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804928-28.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUANOR INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO - CE27621 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS RELACIONADOS AO FGTS E CONTRIBUIÇÕES VINCULADAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INDIVIDUALIZADA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TRABALHADORES IDENTIFICADOS NAS INSCRIÇÕES
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