Processo 0804931-19.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804931-19.2026.8.22.0000 Classe: Ação Rescisória Polo Ativo: RONIA MATOS ANDRADE ADVOGADO DO AUTOR: MONIQUE NAIAME BARBA TAVARES, OAB nº RO13590 Polo Passivo: FILIPE CRUZ MAGALHAES, IAGO CRUZ MAGALHAES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: A autora pede para cancelar parte da sentença que mandou vender o imóvel que herdou de seu falecido companheiro. Ela alega que morava ali com seu companheiro falecido. O Código Civil dá direito real de habitação (direito de morar mesmo após a morte do companheiro) para ela. O Tribunal suspendeu a venda do imóvel até o fim do processo. Assim, ela continua tendo onde morar, sem risco de leilão. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação rescisória proposta por RONIA MATOS ANDRADE, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, na qual pretende desconstituir a sentença proferida na ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial nº 7010167-91.2025.8.22.0001, ajuizada por IAGO CRUZ MAGALHÃES e FILIPE CRUZ MAGALHÃES, que determinou a alienação judicial de dois imóveis situados na Rua Aruba, nº 8936 e nº 9083, Bairro Socialista, em Porto Velho. Afirma que reside no imóvel situado na Rua Aruba, nº 8936 desde a constância da união estável com o falecido Jucelino Fontele Magalhães. Diz que sobre o referido imóvel incide o seu direito real de habitação, o qual constitui óbice legal para a alienação judicial do bem. Alegou que a revelia decretada no processo de origem não afasta a aplicação de normas de ordem pública, pois o litígio envolve direitos indisponíveis. Afirmou que não se opõe à extinção do condomínio e à alienação do imóvel situado na Rua Aruba, nº 9083. Por fim, pede preliminarmente concessão da gratuidade judiciária, o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença rescindenda quanto ao imóvel da Rua Aruba, nº 8936. No mérito, requer a procedência do pedido rescisório para rescindir parcialmente a sentença, exclusivamente no capítulo que determinou a alienação judicial do imóvel situado na Rua Aruba, nº 8936, Bairro Socialista, Porto Velho/RO, sendo realizado novo julgamento pela improcedência do pedido de extinção de condomínio do citado imóvel, reconhecendo-se o direito de habitação da autora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Gratuidade judiciária 1.1. A autora comprovou a necessidade de concessão da gratuidade judiciária por meio dos documentos acostados aos IDs 31634340 a 31634344. 1.2. Os documentos demonstram que a requerente atua como diarista autônoma, possui inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e conta com baixa movimentação financeira em seus extratos bancários. 1.3. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 1.4. O deferimento do benefício compreende a dispensa do depósito prévio de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa exigido pelo art. 968, II, do Código de Processo Civil. 1.5. Por essas razões, concedo a gratuidade de justiça à autora. 2. Tutela de urgência 2.1. No que diz respeito à tutela de urgência requerida para suspender os efeitos da sentença sobre o imóvel situado na Rua Aruba, nº 8936, observa-se que a probabilidade do…

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