Processo 0804933-44.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0804933-44.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Município de Pão de Açúcar - Agravado: CÍCERA DA SILVA NUNES - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, com o objetivo de modificar a decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar (fls. 59/61 - processo de origem) que, nos autos da Ação de Obrigação d
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