Processo 0804940-83.2024.8.15.0181
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804940-83.2024.8.15.0181 DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença manejada por JOSÉ AILTON SIMPLÍCIO CADETE em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o recebimento de verba indenizatória reconhecida judicialmente. O cerne da demanda originária repousa na falha do serviço estatal que culminou com o indiciamento equivocado do autor pelo crim
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