Processo 0804941-60.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0804941-60.2023.8.14.0301 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTES: RONILDO ABREU ALVES & CIA LTDA, WELLINGTON RODRIGO SANTOS MARTINS APELADO: HELDER NASCIMENTO QUEIROZ RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LEG
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