Processo 0804941-60.2023.8.15.0001
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804941-60.2023.8.15.0001 SENTENÇA RELATÓRIO. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de José Porfírio da Silva Júnior, qualificado nestes autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 14 e 15 do Estatuto do Desarmamento. Consta da denúncia (ID 121245135) que, em 12 de fevereiro de 2023, por volta das 17h29min, na Rodovia PB-095, nas proximidades de uma cas
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