Processo 0804941-81.2025.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO N°: 0804941-81.2025.8.14.0045 RECLAMANTE: WESLEI DA SILVA LOPES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX RECLAMADO: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES - CNPJ: 01.711.282/0026-56 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à regularidade da manutenção de cinco inscrições restritivas em nome do autor após o pagamento do acordo firmado com a instituição de ensino requerida, bem como à configuração de dano moral
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