Processo 0804944-73.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804944-73.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pine S/A - Agravado: José Nilton dos Santos - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mo, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVID

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