Processo 0804945-89.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804945-89.2024.4.05.8500 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: BENEDITA SANTOS DANTAS ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - SE13997 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS - SE2281 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROIBIÇÃO DE TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CA
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