Processo 0804947-24.2024.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0804947-24.2024.8.10.0049. APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. APELADA: RAQUEL DE FÁTIMA REIS DE MOURA. ADVOGADOS: ANDERSON LIMA COELHO (OAB/MA 21.878) e LUCAS PEREIRA SILVA (OAB/MA 22.977). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paço do Lumiar contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço
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