Processo 0804948-41.2020.8.12.0001

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com objetivo de informar se o mesmo possui vínculo empregatício, é uma prática comum de pedidos genéricos, o que acarreta sobrecarga ao serviço público, ademais, não está comprovado o esgotamento das medidas adotadas pelo

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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