Processo 0804949-54.2024.8.10.0029
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0804949-54.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: SANTANA DE MARIA DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SANTANA DE MARIA DOS SANTOS GONÇALVES, qualificada nos autos, em face do ESTADO DO MARANHÃO, igualmente qualificado, objeti
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