Processo 0804950-84.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão: Trata-se de ação indenizatória por agravamento de doença e incapacidade permanente ajuizada por Sueli Paes de Barros em desfavor do Município de Nova Andradina, cuja contestação foi acostada às fls. 227-234, suscitando prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal. Autos em saneamento. O réu suscita a prescrição quinquenal das pretensões indenizatórias fundadas em fatos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, com base no Decreto nº 20.910/1932. Resguardo
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.