Processo 0804951-60.2023.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804951-60.2023.4.05.8200 AUTOR: AUBESVALDO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELLA FERNANDA PAIVA DE ABRANTES - PB29014 REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação do procedimento comum cível proposta por AUBESVALDO LUIZ DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: I - a declaração de inexistência do débito referente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência antes r
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