Processo 0804954-09.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0804954-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Rose Mary Helena Garcia Feitosa Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇ
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