Processo 0804955-47.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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0804955-47.2026.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4000037-43.2019.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica Agravante: Manoel Edilson Rodrigues Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído por sorteio em 13/04/2026 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILI
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