Processo 0804955-54.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0804955-54.2024.4.05.8300 APELANTE: ANTONIO GILSON RAMALHO, ANTONIO GILSON RAMALHO FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: TYAGO DINIZ VAZQUEZ - PE21495-D ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO HIROSHI PRESTRELO BABA - PE34318 ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO STADTLER ROCHA DOS SANTOS - MG244068 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDID
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