Processo 0804956-47.2022.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Vieram conclusos para saneamento do feito. Primeiro verifico pendente de apreciação o pedido de alteração do regime de convivência e guarda formulado pelo réu às págs. 224/226, do qual manifestou parte autora (págs. 235/240) e Ministério Público (págs. 244/245). Ao apreciar o pretendido, indefiro, tendo em vista que incabível alteração de guarda e convivência neste processo, porquanto já foi homologado acordo (pág. 194) quanto à guarda e convivência, logo já ocorreu prestação jurisdicional sobre
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