Processo 0804957-51.2022.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0804957-51.2022.8.15.0000 RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO(A): MARIA CARMELITA ROCHA Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra acórdã

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