Processo 0804958-61.2025.8.12.0017

Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Chubb Seguros Brasil S.A. e Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda. (fls. 81/84) em face do despacho de fls. 75/76, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alegam os embargantes, em síntese, que o despacho ora impugnado incorre em omissão ao determinar a citação dos executados para "efetuar o pagamento da dívida indicada na petição inicial", quando, na realidade, a presente ação foi proposta como Ação de Execução p

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.