Processo 0804963-30.2026.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0804963-30.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva apresentado por MARIA ELITA VANDERLEY PEREIRA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA, visando à satisfação do crédito decorrente do acordo homologado na Ação Coletiva nº 0849908-15.2020.8.15.2001. A parte exequente requereu os benefícios da gratuidade da
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