Processo 0804963-61.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804963-61.2025.8.15.2002 ORIGEM: 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida APELANTE: Wellington Pereira da Silva Neto ADVOGADO: José Vinicius Alexandre dos Santos (OAB/PB 12.214) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRI
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