Processo 0804964-86.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0804964-86.2026.8.20.5004 AUTOR(A): AUTOR: SIMONE PIMENTEL GARCIA MARQUES RÉ(U):CLARO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de ação declaratória de inexistência de alteração contratual c/c obrigação de fazer, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Simone Pimentel Garcia Marques em face de Claro S.A. A parte autora alega, em síntese, que mantém contrato de telefonia móvel em plano familiar junto à ré e que, em março de 2026, passou a enfrentar interrupções no serviço de internet, ocasião em que constatou a alteração unilateral de seu plano para modalidade inferior, sem sua autorização. Sustenta que a requerida não apresentou qualquer registro de solicitação da modificação contratual, inexistindo gravação, protocolo ou outro meio de validação. Afirma, ainda, que a alteração ocasionou redução da franquia de dados, interrupção do serviço, necessidade de aquisição de pacotes adicionais, modificação da data de vencimento da fatura, bem como a cobrança de multa no valor de R$ 1.447,33, reputada indevida. Aduz também a indisponibilidade de documentos contratuais e histórico de faturas no sistema da operadora. Ao final, requereu, em tutela de urgência, o restabelecimento do plano original, a suspensão da multa e a abstenção de negativação. No mérito, a confirmação da liminar, com declaração de inexistência da alteração contratual, inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID. nº 181778486). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, a inexistência de falha na prestação do serviço e afirma não terem sido identificadas irregularidades no contrato da autora. Defende que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de mero dissabor decorrente de relação contratual, sem comprovação de abalo à esfera íntima da autora. A parte autora comunica, em réplica, a persistência das cobranças, mesmo após o deferimento da liminar. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Preliminares: Retificação do polo passivo: Reputo desnecessária a retificação do polo passivo da ação, tendo em vista que os serviços prestados englobam toda a cadeia de fornecedores do grupo CLARO S.A. Inclusive, o CNPJ que consta na fatura (ID. nº 181726587) é justamente o que está cadastrado no polo passivo da ação. Logo, não havendo irregularidades, rejeito a preliminar. II.2 - Mérito: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). Nesse sentido, o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, ao prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, ressalta que: “(...) inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a…

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