Processo 0804965-27.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0804965-27.2026.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 30 DE JUNHO A 07 DE JULHO DE 2026 Agravante: TELMA DA COSTA RAMOS Advogados: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17.398), JOSÉ EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR (OAB/MA 17.402) E GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA (OAB/MA 17.399) Agravado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: JORDANO SILVA MALTA Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTO
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