Processo 0804966-05.2024.8.19.0041
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Vara Única da Comarca de Paraty TRAVESSA SANTA RITA, 43, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ - CEP: 23970-000 SENTENÇA Processo:0804966-05.2024.8.19.0041 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAPHAEL FERNANDES COSTA MARTINS RÉU: MUNICIPIO DE PARATI REQUERIDO: INSTITUTO AVANCA SAO PAULO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por RAPHAEL FERNANDES COSTA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE P
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