Processo 0804967-85.2023.8.12.0019
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0804967-85.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Luiz Henrique Cesar Lima de Jesus Advogado: Giovanni Costa Silva (OAB: 492162/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM MAJORANTE INTERESTADUAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA POR TRÁFICO EM REGIÃO DE FRONTEIRA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
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