Processo 0804968-59.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação do r. despacho de fls. 101/103: "Corrija-se a classe processual para "Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)". Inicialmente, registro que a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, pois, conforme orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, as ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previstas nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, possuem nat
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