Processo 0804969-80.2022.8.18.0065

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0804969-80.2022.8.18.0065 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, JOAQUIM CARDOSO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (EARESP 676.608/RS). MÁ-FÉ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em sede de apelação, manteve a sentença de primeiro grau quanto à nulidade de contrato de empréstimo consignado e à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sob o fundamento de conduta negligente e ausência de engano justificável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, que restringiria a devolução em dobro às cobranças posteriores a 30/03/2021, salvo prova de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para a rediscussão do mérito ou alteração do critério de julgamento quando a decisão enfrentou pontualmente a matéria controvertida. 4. O acórdão embargado consignou expressamente a configuração da má-fé da instituição financeira ante a conduta negligente materializada em descontos desprovidos de amparo legal, o que afasta a tese de engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A caracterização da má-fé pela ausência de lastro legal afasta a incidência da modulação temporal estabelecida no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, uma vez que tal salvaguarda visa proteger a legítima confiança do fornecedor em jurisprudência anterior, pressuposto inexistente no caso. 6. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, a pretensão de reanálise do arcabouço probatório e da fundamentação jurídica deve ser veiculada por meio do recurso próprio. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e rejeitado. __________________ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 1.022; Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, parágrafo único. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2026. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Tratam-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, requerendo o esclarecimento do acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível no julgamento de recurso de Apelação Cível, nos autos da…

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