Processo 0804971-66.2021.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (3)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0804971-66.2021.8.15.0001 AUTOR: LOJAS AMERICANAS S.A. REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra sentença proferida por este Juízo (id. 1292
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