Processo 0804972-56.2026.8.12.0002

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, defiro, em parte, a tutela de urgência de natureza cautelar incidental pleiteada na petição inicial, para, tão somente, determinar à(s) parte(s) requerida(s) se abstenha(m) de efetuar a inclusão da parte autora nos cadastros de restrição ao cré

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