Processo 0804976-78.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804976-78.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Maria de Fátima dos Santos - Agravado: Brb Banco Brasilia S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratifico o decisum objurgado = recorrido, confirmando a decisão monocrática de págs. 83/94. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. INÉRCIA PROLONGADA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AGRAVANTE SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEM SUA ANUÊNCIA, REQUERENDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE A PROLONGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA DESCARACTERIZA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRINGE A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. EMBORA A ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO POSSA INDICAR, EM TESE, PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO, A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.6. A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PARA CESSÁ-LOS, EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA APTA A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.7. A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA QUANDO DEMONSTRADO QUE A SITUAÇÃO PERDURA POR LONGO PERÍODO SEM AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE.8. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO RECOMENDA CAUTELA, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO ATUAL E DA NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA MOSTRA-SE ADEQUADA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS.10. A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO TORNA DESNECESSÁRIO O APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:…

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