Processo 0804979-11.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 1º DE JUNHO E FINALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026 HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0804979-11.2026.8.10.0000 PACIENTE: FRANCISCO DOS REIS DE SOUSA NETO IMPETRANTE: WELLINGTON DANIEL ARAÚJO TEIXEIRA – OAB/MA 16.132 IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003, ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003, ARTIGO 188, § 1º, DO CÓDIGO PENAL
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