Processo 0804981-86.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804981-86.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: HONORATO AYRES FEITOSA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: AMANDA SOLON ARARIPE - CE28014 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DE MEAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À UTILIDADE E À VIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DA SITUAÇÃO PATR
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