Processo 0804987-47.2026.8.15.0000
TJPB • Mandado de Segurança Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0804987-47.2026.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO (OAB/PB 12.864) PACIENTE: CRISTIANE OLIVEIRA RAPOSO IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. ACESSO AOS AUTOS. PRER
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