Processo 0804990-90.2025.8.10.0027

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0804990-90.2025.8.10.0027 Autor(a): ELIZABETH VENTURA DE SOUSA Réus: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outro SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por ELIZABETH VENTURA DE SOUSA em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega, em síntese, que é titular de uma conta junto ao requerido BANCO DO BRADESCO, destinada unicamente para o recebimento de benefício previdenciário. Aduz que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente decorrentes da rubrica "PSERV”, todavia, alega não ter celebrado nenhum tipo de contrato ou vinculo relacionado com a mencionada rubrica, nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade dos referidos descontos, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais. Despacho determinando a citação das partes demandadas (ID 158956039 - Despacho). O Banco Bradesco S.A, em sede de contestação (ID 162602127 - Petição (CONTESTAÇÃO)), sustentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça deferida em favor da parte demandante. No mérito, alegou ausência de ato ilícito. A Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos LTDA, por sua vez, também apresentou contestação (ID 167771321 - CONTESTAÇÃO), alegando em preliminar, ilegitimidade passiva, impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos do dever de indenizar, bem como requereu a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 171084187 - Petição (RÉPLICA)). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução do mérito. PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e a diligência requerida pela parte ré, pois os descontos referentes ao seguro supostamente não contratado estão sendo realizados diretamente na conta bancária mantida junto à instituição financeira. Ademais, as condições da ação devem ser analisadas conforme os fatos narrados na petição inicial, nos termos da teoria da asserção, o que demonstra a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo. Também rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois a parte ré não apresentou qualquer prova da capacidade econômica da parte autora, a qual goza de presunção de hipossuficiência mediante simples declaração. DO MÈRITO A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos descontos feitos sobre a grafia "PSERV”, na…

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