Processo 0804992-44.2025.8.10.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804992-44.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 2 a 9.6.2026 Embargantes : Nilma Garcia Farias e outros Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012), Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551), Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507), Jéssica Modesto de Aguiar (OAB/MA 24.533) e Kally Eduardo Correia Lima (OAB/MA 9.821) Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Erlls Martins Cavalcante Órgão Julgador :

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