Processo 0805000-40.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805000-40.2024.4.05.8500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FILIPPO GARRONE ADVOGADO do(a) APELADO: BIANCA DE BARROS DUTRA - SP401136 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPF. DIVIDENDOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE ITALIANA. CONVENÇÃO BRASIL-ITÁLIA. MATCHING CREDIT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. C
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