Processo 0805003-48.2023.8.12.0110

3. ISSO POSTO, indefere-se o pedido de reconsideração, vez que os valores cobrados devem restringir-se a adotar a base de cálculo previsto no título executivo judicial. No mais, nos termos da fundamentação, em reexame dos autos, corrige-se da ainda da decisão de pp. 221/223 os valores a serem requis

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