Processo 0805004-88.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805004-88.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AGRAVANTE: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658A Polo Passivo: AGRAVADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela liminar, interposto por Fonte Água Mineral Paraíso Ltda. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário nº 7000700-51.2026.8.22.0002, que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça, ao fundamento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas iniciais. A agravante sustenta que ajuizou a demanda originária visando ao reconhecimento da prescrição de débitos tributários e que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua atividade empresarial. Alega que juntou aos autos documentos contábeis aptos a demonstrar sua dificuldade financeira, com resultados deficitários em exercícios anteriores, elevado passivo e prejuízos acumulados. Afirma, ainda, que sofre constrições patrimoniais em execuções fiscais, o que agravaria sua situação econômica, e que já houve, em outro feito, reconhecimento judicial de sua hipossuficiência. Invoca, para amparar sua pretensão, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o art. 98 do Código de Processo Civil e a Súmula 481 do STJ. Ao final, requer a concessão da tutela recursal e, no mérito, o provimento do agravo para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da Justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, a tutela recursal reclama probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata eficácia da decisão agravada. Na origem, a autora ajuizou ação visando ao reconhecimento da prescrição de débitos tributários e, para amparar o pedido de gratuidade, juntou balanços patrimoniais e DREs dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, além de declaração de hipossuficiência e posterior documento contábil complementar. O magistrado de primeiro grau, contudo, entendeu insuficiente a prova da alegada incapacidade financeira e indeferiu o benefício. No caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito invocado. Embora a agravante sustente haver comprovado sua hipossuficiência, os documentos juntados na origem não evidenciam, com segurança, sua atual situação econômico-financeira. Isso porque foram apresentados apenas balanços e demonstrações de resultado referentes aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, além de declaração unilateral de hipossuficiência, elementos que, embora apontem dificuldades pretéritas, não retratam com a devida atualidade a real movimentação financeira da empresa. A documentação complementar juntada na origem, por sua vez, limitou-se a peça contábil pontual relativa ao último trimestre de 2025, sem extratos bancários recentes, fluxo de caixa completo, balancetes atualizados ou outros elementos idôneos capazes de demonstrar, de forma objetiva, a disponibilidade financeira imediata da agravante e sua efetiva…

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