Processo 0805010-53.2026.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0805010-53.2026.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Marcos Antonio dos Santos - Embargado: João Miguel Torres Barros - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Marcos Antônio dos Santos, com o objetivo de suprir supostos vícios na decisão de fls. 30/40, a qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo embargante, por ausência de interesse recursal, nos exatos
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