Processo 0805011-74.2025.8.15.0141

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista Processo: 0805011-74.2025.8.15.0141 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TERTULINA MARIA DA CONCEICAO NETA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta em face de BANCO PAN S/A, em que a parte autora, TERTULINA MARIA DA CONCEIÇAO NETA, questiona a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) que nega ter subscrito. Em suma, aduz na petição inicial (ID 125285192) que nunca realizou o empréstimo impugnado, sob o nº 767706957-2, e que são efetuados descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua anuência. Assim, pugna pela declaração de inexistência da suposta avença; pela devolução em dobro do que já foi descontado para o pagamento, totalizando R$ 3.881,00; e pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Em decisão interlocutória (ID 154954680), foi indeferida a tutela de urgência e deferida a inversão do ônus da prova. Em contestação (ID 157293614), em síntese, a ré sustentou que a contratação fora regular, realizada por meios eletrônicos com assinatura por biometria facial, além da inexistência de danos morais na conduta, uma vez que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta de titularidade da autora. Impugnação à contestação (ID 157759813), na qual a parte autora reforça a tese de fraude, alega que o endereço constante no contrato é falso e invoca a nulidade do negócio jurídico por violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física para contratos de crédito firmados com pessoas idosas. É o relatório. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange à preliminar de mérito de impugnação à gratuidade judicial, anoto que a parte autora comprovou os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, por meio de extratos que indicam a percepção de benefício previdenciário de baixo valor (ID 125286500), não possuindo saldo expressivo. Ademais, a parte ré não trouxe nenhum documento que prove a capacidade econômica da parte autora para custear o processo, sem comprometer a sua manutenção. Nada mais oportuno, nestes moldes, que seja mantida à autora a gratuidade de justiça. Posto isso, rejeito a impugnação. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refuta-se a preliminar de falta de interesse da parte autora, uma vez que a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de…

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