Processo 0805021-86.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805021-86.2023.4.05.8100 APELANTE: S. M. D. S. S. M. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: MARIA SUELY DE SOUSA SANTOS APELADO: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por S. M. D. S. S. M., com fundamento no art. 102, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma
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