Processo 0805022-61.2026.8.10.0027
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 (Proc. 0805022-61.2026.8.10.0027) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rosileide Araújo Macedo em face do Município de Barra do Corda, objetivando, em síntese, a implantação imediata de adicional de qualificação pr
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