Processo 0805023-38.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805023-38.2023.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INVENTARIANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS - PE14358 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. TERMO INICI
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