Processo 0805023-77.2025.8.10.0028
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0805023-77.2025.8.10.0028 [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Capitalização e Previdência Privada] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZENAILDE CIRQUEIRA BATISTA Advogado(s) do reclamante: DALVAN PAULO FERREIRA FEITOSA (OAB 40774-PA) REQUERIDO: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC RE
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