Processo 0805024-16.2024.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº: 0805024-16.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA: RAYCE DA SILVA VIEIRA RÉUS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA) e MUNICÍPIO DE BELÉM (SEMOB/SEGBEL) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Anulatória cumulada com Tutela Provisória de Urgência e Indenizatória por Perdas e Danos ajuizada por RAYCE DA SILVA VIEIRA, qualificada nos autos, em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA
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