Processo 0805024-37.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805024-37.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Gean Correia dos Santos - Agravado: Município de Campo Alegre - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de petição avulsa atravessada por Gean Correia dos Santos - págs. 72/73 -, através da qual aduz que "em decisão monocrática proferida nos autos do referido recurso, o Relator entendeu não estarem suficientemente comprovados os requisitos para a concessão da gratuidade recursal, determinando o recolhime
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